Estelionato. Venda de coisa alheia como própria. Comprovação do dolo antecedente do agente. Configuração do tipo penal.

Ser ou não Kelsen?

qualquer coisa para ganhar os favores do Führer, depois da Segunda Guerra e da derrota alemão

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

definição de elementares processuais, como, por exemplo, processo, jurisdição, coisa julgada. Deste

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

pagar quantia certa, buscando a análise da finalidade de sua fixação, como forma de punição ou coerção

Precedentes Judiciais brasileiros

argumentativamente guiada”. A teoria da “única  resposta certa”[1] não resolve, por exemplo, o

Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil

existência da divida liquida e certa, assim como a possibilidade de a empresa agravada frustrar seu pagamento

A justiça brasileira e a cadeira de rodas

segurança para a população, porém, é preciso consignar também que a forma como a investigação foi conduzida causou certa perplexidade

Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Baseado em exames e atestados médicos, o juiz concluiu que é certa a morte do feto após o

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do

Negada liminar para sargento acusado de exigir propina de caminhoneiro

exigido certa quantia em dinheiro para liberar passagem de caminhoneiro que transportava carga de madeira em quantidade superior ao permitido

Consumidor tem que pagar por cerveja bebida dentro de supermercado

O consumidor alegou que realizava frequentemente compras no Supermercado Sagaz e que, certa vez

Contrato de safra. Fraude. Indeterminação.

sazonalidade da produção agrícola, dispensando, pela sua natureza, a fixação de data certa para seu término.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

As polêmicas do Processo Civil

material e a relação jurídica de direito processual, a diferença de processo e procedimento e a coisa

Julgamento no STF deve por fim a desequilíbrio competitivo entre importadores, afirma advocacia especializada

Aguardada com expectativa pelo setor aduaneiro, análise sobre os efeitos da coisa julgada em

Ambiente de pandemia e a perenidade das empresas

ser mudado...; E sabedoria para distinguir uma coisa da outra”

Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade

Ministro considerou que procedimento "afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ação, e

Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido

A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.

Contrato com reserva de domínio (art. 521 à 528 do código civil de 2002)

Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço.